Termos e Condições
bet16 — Apostas Online

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma bet16 (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "bet16"), o usuário (doravante "Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, incluindo todos os documentos complementares incorporados por referência, tais como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade da bet16. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a bet16 e têm eficácia imediata desde o momento do cadastro ou da primeira utilização dos serviços, o que ocorrer primeiro.

Para utilizar os serviços da bet16, o Usuário deve satisfazer cumulativamente todos os requisitos abaixo:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente permitido;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de colaboradores da bet16;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil, conforme o artigo 5.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

A bet16 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, idade e residência. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

2.1 Regulamentação Brasileira

O Brasil regulamentou as apostas esportivas de quota fixa por meio da Lei n.º 13.756/2018 e expandiu a regulamentação para jogos de azar online com a Lei n.º 14.790/2023. A supervisão regulatória compete à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A bet16 acompanha ativamente o processo de licenciamento brasileiro e está comprometida com o cumprimento integral da legislação aplicável.

3.1 Cadastro

O cadastro na bet16 é gratuito e pessoal. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, número de telefone e endereço de e-mail válido.

É permitida apenas uma conta por CPF e por endereço de IP doméstico. A criação de múltiplas contas, seja por qualquer meio, é expressamente vedada e sujeita às penalidades previstas na Seção 9 destes Termos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de uma conta é de responsabilidade exclusiva do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da bet16.

A bet16 recomenda enfaticamente o uso de senha forte (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

3.3 Verificação KYC

Em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e as exigências regulatórias aplicáveis, a bet16 pode, a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC), tais como:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

A bet16 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma no momento da transação. Os métodos disponíveis incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, cartões Visa/Mastercard/Elo e USDT.

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00;
• Todos os depósitos são creditados em Reais (BRL);
• Depósitos provenientes de terceiros não são aceitos — a conta de pagamento deve estar em nome do titular da conta bet16;
• A bet16 não cobra taxas sobre depósitos, salvo eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário;
• Depósitos realizados com instrumentos de pagamento não verificados poderão ser retidos para análise.

A bet16 reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Saldo mínimo para saque: R$ 20,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• A conta do Usuário deve estar devidamente verificada (KYC completo) para que os saques sejam processados;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24h/7 dias;
• Saques via TED são processados em 1–2 horas úteis, em dias úteis, das 9h às 17h (Horário de Brasília);
• Saques vinculados a bônus somente serão liberados após o cumprimento integral do rollover aplicável.

A bet16 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e normativas do COAF).

A bet16 poderá disponibilizar bônus, promoções e recompensas especiais ao Usuário, os quais estarão sempre sujeitos às condições específicas divulgadas no momento de cada oferta e às regras gerais abaixo:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas) antes de poder ser sacado, conforme especificado em cada promoção;
• Salvo disposição em contrário, o rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Cada promoção está limitada a uma participação por CPF, endereço IP e dispositivo;
• A bet16 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de identificação de abuso, conluio ou manipulação do sistema de promoções;
• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos cadastros e não cumulativo com outras ofertas de boas-vindas.

As apostas esportivas na bet16 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• As odds são definidas pela bet16 e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• Resultados de apostas são determinados com base nas fontes oficiais de cada competição (federações, confederações e ligas);
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de evento, as apostas poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas da modalidade;
• Apostas múltiplas (acumuladores) são permitidas, respeitados os limites mínimos e máximos definidos para cada mercado;
• A bet16 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa;
• Qualquer indício de manipulação de resultados (match-fixing) resultará no cancelamento imediato das apostas afetadas e na suspensão da conta do Usuário.

7.1 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser suspensas ou removidas a qualquer momento durante o evento. A bet16 não se responsabiliza por eventuais discrepâncias entre o estado do jogo exibido na plataforma e o estado real do evento.

Todos os jogos de cassino, slots, crash games e cassino ao vivo disponíveis na bet16 são fornecidos por provedores independentes certificados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros) e possuem seus resultados determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título;
• A bet16 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros;
• Malfuncionamentos técnicos em jogos anulam quaisquer pagamentos relacionados ao período afetado;
• Sessões de jogos ao vivo podem ser interrompidas por problemas técnicos; nesses casos, as apostas ativas serão anuladas e os valores devolvidos;
• O Usuário deve sempre verificar as regras específicas do jogo antes de apostar.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na bet16 com o mesmo CPF ou diferentes documentos;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de arbitragem ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de cotação de forma deliberada;
• Participar de qualquer forma de conluio, manipulação de resultados ou match-fixing;
• Utilizar fundos de origem ilícita para realizar depósitos (lavagem de dinheiro);
• Efetuar depósitos ou saques por meio de contas de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando a exploração sistemática de bônus (bonus abuse);
• Usar a Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da bet16.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da bet16 via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido mediante solicitação formal após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

A bet16 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Recebimento de ordem judicial, administrativa ou regulatória;
• Identificação de contas duplicadas pertencentes ao mesmo titular;
• Não conclusão do processo de verificação KYC no prazo estabelecido.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a bet16 poderá reter os saldos existentes na conta encerrada, sujeito à avaliação do caso e às disposições legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais pela bet16 é regido pela Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e detalhado integralmente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Resumidamente, a bet16:

• Coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros sem o consentimento expresso do Usuário, exceto quando exigido por lei;
• Adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Garante ao Usuário os direitos previstos na LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail disponível na Plataforma.

A bet16 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções, lentidão ou falhas temporárias no acesso à Plataforma;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando resultantes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo fornecido por provedores de jogos terceiros;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Atrasos de processamento causados por instituições financeiras ou provedores de pagamento.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet16 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e pela legislação de apostas aplicável (Lei n.º 13.756/2018 e Lei n.º 14.790/2023).

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos que não possa ser resolvida amigavelmente pelas partes será submetida à apreciação do foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A bet16 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. O Usuário reconhece que:

• Apostar é uma forma de entretenimento e deve ser tratada como tal, nunca como fonte de renda;
• Nunca deve apostar mais do que pode perder;
• O consumo de álcool ou outras substâncias que alterem o julgamento é incompatível com apostas responsáveis;
• As ferramentas de autocontrole disponíveis na Plataforma (limites de depósito, pausas e autoexclusão) existem para ser utilizadas.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dificuldades com o controle do jogo, entre em contato com a Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188.

A bet16 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com a indicação da data de vigência.

Para alterações relevantes, a bet16 envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.